A partir deste serviço, é possível emitir CND - Certidão Negativa de Débitos. Conforme LEI N.º 1692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Colombo, com a seguinte redação: Art. 204. .......................................... § 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. § 2º O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias.