Portal da Transparência - MUNICÍPIO DE COLOMBO

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Leis que guiam o Portal da Transparência

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 28, de 05 de Maio de 1999.

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98

Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.